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O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) confirmou nesta quarta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com uma extensa lista de itens isentos. A medida entra em vigor em 22 de julho.
A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países.
No processo, o governo de Donald Trump afirma que o Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os EUA, citando temas como o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao comércio de etanol, o desmatamento ilegal e a pirataria.
Mesmo com as acusações, itens como petróleo, café, carne bovina, aeronaves e celulose ficaram fora da nova cobrança. A lista inclui produtos considerados sensíveis para a economia americana, seja pelo potencial impacto sobre preços, seja pela ausência de produção doméstica suficiente.
Pelo lado do Brasil, boa parte dos produtos mais importantes da pauta exportadora não será taxado pela nova medida.
A investigação foi encerrada pelo órgão comercial após análises e negociações entre os governos Lula (PT) e Trump. Também participaram representantes de diferentes setores da economia por meio de audiências públicas realizadas neste mês, como parte da reta final do processo.
Segundo o USTR, o governo Trump tentou negociar com o Brasil ao longo do último ano, mas não obteve sucesso em derrubar as práticas que considera injustas.
Integrantes do governo brasileiro afirmam que três temas concentraram os principais impasses nas tratativas: o PIX, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais do pagamento de tributos e multas.
A tarifa de 25% entrará em vigor em 22 de julho, mas não será aplicada a mercadorias que já tiverem deixado o Brasil em direção aos EUA.
Apesar da decisão, o governo americano afirmou que a medida poderá ser modificada ou suspensa caso o Brasil elimine as práticas questionadas.
Em um processo paralelo, conduzido com base na mesma legislação, a gestão Trump prevê a aplicação de uma taxa adicional de 12,5% para 60 economias, incluindo o Brasil.
A justificativa é que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. A adoção desta taxa ainda está em análise.
Como começou a investigação sobre as tarifas contra o Brasil
O Escritório do Representante de Comércio dos EUA concluiu em junho a investigação que tem com base na Seção 301 da Lei de Comércio.
No relatório final, o órgão afirmou que algumas políticas brasileiras seriam “irracionais” ou “restritivas” e poderiam prejudicar empresas e exportadores dos EUA. E apontou ainda as seguintes práticas do governo brasileiro “oneram ou restringem” o comércio com os EUA:
Paralelamente, os EUA concluíram uma investigação sobre produtos fabricados com trabalho forçado e incluíram o Brasil entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizariam adequadamente a entrada dessas mercadorias.
Nesse caso, foi proposta uma sobretaxa adicional de 12,5%.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos.
O mecanismo dá ao Escritório do Representante Comercial dos EUA poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados.
O processo envolve investigação, análise técnica, consulta pública e, só depois, uma decisão sobre a aplicação das medidas. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais.
Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que decidiu que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.
O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes para tentar evitar a aplicação das tarifas propostas pelos EUA:
Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio.
O governo argumenta que temas como o PIX, a regulação de plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão relacionados a escolhas internas do país e não podem ser usados como justificativa para medidas comerciais.
No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o PIX, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras e citou a atuação de companhias americanas no mercado brasileiro.
Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis brasileiras e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros países seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país possui mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países. O governo identificou manifestações de companhias americanas contrárias às tarifas.
Como o g1 mostrou, empresas americanas que dependem de importações brasileiras pressionaram Washington a retirar produtos do Brasil da lista de sobretaxas.
Em manifestações enviadas ao USTR, companhias e entidades de setores como construção, mineração, pisos, educação e habitação afirmaram que muitos produtos brasileiros não têm substitutos equivalentes e alertaram que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos EUA, sem fortalecer a produção doméstica.
Com informações do G1
